| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 1032/2025 DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2025 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DÍVIDAS DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 199 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.