norma nº 1039/2025

LEI MUNICIPAL N° 1039/2025
DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 442/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Tabela I da 
Planta Genérica do Município, instituída pela Lei Municipal nº 
442/2013, de 31 de Outubro de 2013, relativamente à inserção de 
Quadras já existentes no perímetro urbano, nas suas respectivas 
zonas fiscais.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal 442/2013 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os imóveis constantes dos limites do 
perímetro urbano do Município de Feliz Natal ficam 
classificados em Zonas Fiscais, de acordo com a 
tabela I:
TABELA I
ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL 4. Quadras R20 e R021.
ZONA FISCAL 5. Quadras R19A, R19B, R19C e R19D.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e revogando￾se parcialmente a Lei Municipal nº 442/2013.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AO QUINTO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL