norma nº 884/2023

 
LEI MUNICIPAL Nº 884/2023. 
DATA: 02 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES 
LOJISTAS DE FELIZ NATAL.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade 
Pública Municipal para todos os fins de direito, a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Feliz Natal, pessoa jurídica de 
direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.097.516/0001-45, situada na Cidade de Feliz 
Natal – MT.
Artigo 2º - A declaração de entidade de utilidade 
pública se dá em razão do reconhecimento de importantes
serviços realizados pela CDL no município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL