norma nº 1046/2025

LEI MUNICIPAL N°1046/2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO 
DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar contratações de servidores por tempo determinado, em 
razão de necessidade e interesse público, conforme previsto no 
Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, no Art. 89, § 1º, da 
Lei Complementar nº 087/2024, observando-se os cargos, as 
quantidades e as remunerações mensais especificadas a seguir.
FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO
ÁREA RURAL Nº DE VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Professor da
Educação Básica
05 30h
Licenciatura Plena
em Pedagogia
R$ 4.974,20
Professor da 
Educação Básica
01 CR 30h
Licenciatura Plena
em Pedagogia
R$ 4.974,20
ÁREA RURAL Nº DE VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Técnico 
Desenvolvimento 
Infantil – TDI 
02 30h Ensino Médio R$ 1.912,60
Técnico 
Desenvolvimento 
Infantil – TDI
01 CR 30h Ensino Médio R$ 1.912,60
Técnico 
Administrativo 
Educacional -
TAE
01 CR 30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ÁREA URBANA Nº DE VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Professor da
Educação Básica
02 30h
Licenciatura Plena
em Pedagogia
R$ 4.974,20
Professor da
Educação Básica
02 CR 30h
Licenciatura Plena
em Pedagogia
R$ 4.974,20
Professor da
Educação Básica
01 30h
Licenciatura Plena
em Educação Física R$ 4.974,20
Professor da
Educação Básica
02 CR 30h
Licenciatura Plena
em Educação Física R$ 4.974,20
ÁREA URBANA Nº DE VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Técnico 
Desenvolvimento 
Infantil – TDI
04 30h Ensino Médio R$ 1.912,60
Técnico 
Desenvolvimento 
Infantil – TDI
03 CR 30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA KAI
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da
Educação Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.974,20
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA – SOL E 
LUA
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da
Educação Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.974,20
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA - ARUWAK
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da
Educação Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.974,20
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA –
JAYTATA 
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da
Educação Básica 02 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.974,20
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.912,60
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA – MARAKA 
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da
Educação Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.974,20
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.912,60
Art. 2° Os contratos firmados conforme esta Lei entrarão 
em vigor na data de sua assinatura e terão validade de 2 anos.
Art. 3° Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em 
decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres 
previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei
Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano 
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária 
Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da 
Administração.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL