norma nº 1047/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1047/2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 815/2022 E MODIFICA A 
REDAÇÃO DO ART. 27, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Anexo I – Dos Valores de Diárias, da Lei 
Municipal nº 815/2022, passará a vigorar com a redação descrita 
em anexo.
Art. 2º O art. 27 da Lei Municipal nº 815/2022 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 Esta Lei poderá ser regulamentada 
por Decreto, especialmente quanto a 
atualização anual dos valores das diárias 
previstos no Anexo I, com base na variação 
acumulada do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DOS VALORES DE DIÁRIAS
CARGO E GRUPO
INTERIOR DE MATO 
GROSSO
CUIABÁ OU EM 
LOCALIDADES SITUADAS 
A MAIS DE 500 KM.
FORA DO 
ESTADO
COM 
PERNOITE
SEM 
PERNOITE
COM PERNOITE
SEM 
PERNOITE
COM PERNOITE
Prefeito e Vice￾Prefeito
R$ 585,00 R$ 390,00 R$ 1.300,00 R$ 650,00 R$ 1.950,00
Secretários,
Procuradores 
Jurídicos
R$ 520,00 R$ 312,00 R$ 910,00 R$ 455,00 R$ 1.625,00
Contador, 
Assessores de 
Gabinete,
Assessores 
Jurídicos, 
Controlador 
Interno, Chefes 
de Departamento, 
Tesoureiro, 
Diretor de 
Departamento, 
Chefe de Divisão, 
Chefe de Seção, 
Professor, 
Farmacêutico, 
Psicólogo, 
Assistente Social 
e demais cargos 
funcionais do 
mesmo nível 
hierárquico.
R$ 350,00 R$ 200,00 R$ 520,00 R$ 260,00 R$ 928,52
Conselheiros 
Municipais, 
Conselheiros
Tutelares, 
Motoristas, 
Prestadores de 
serviços de 
Terceirizadas e 
Organizações 
Sociais em Cargos 
não especificados 
anteriormente, 
demais agentes 
públicos e 
servidores do 
Poder Executivo e 
demais cargos em 
mesmo nível 
hierárquico.
R$ 250,00 R$ 176,80 R$ 400,00 R$ 200,00 R$ 866,67