norma nº 1049/2025

LEI MUNICIPAL N° 1049/2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
REGIÃO TELES PIRES – CISRTP, QUE 
APROVOU SUA EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12 da 
Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Estatuto do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, 
a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 
2025, que aprovou a extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Região Teles Pires – CISRTP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
00.832.086/0001-19.
Art. 2º A extinção do Consórcio produzirá efeitos a 
partir da conclusão dos procedimentos administrativos 
necessários ao seu encerramento formal, observada a legislação 
aplicável.
Art. 3º Compete ao Conselho Diretor e à Secretaria 
Executiva do Consórcio a adoção das providências indispensáveis 
para a efetivação da extinção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL