norma nº 103/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALTERAR OS ANEXOS I E II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o Anexo I – Quadro do Grupo 
Funcional dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 
e o Anexo II – Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Direção 
e Assessoramento Intermediário (DAI), ambos da Lei Complementar 
nº 037, de 2015, passando a vigorar na forma desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 037, 
de 2015, passam a vigorar conforme os anexos constantes desta 
Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DE DEZEMBRO 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E 
ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
(Cargos de Provimento em Comissão)
Base de Comissionamento
Cargos Vagas
Pessoal de 
Carreira 
(Opcional) ou 
Cargo em Comissão
Salário / 
Subsídio (R$)
Agente Político
R$ 14.000,00 Secretário de Administração, 
Planejamento e Finanças. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Comércio, 
Turismo e Meio Ambiente. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Agricultura 
Familiar. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Ação Social e 
Cidadania. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Serviços 
Urbanos. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Educação, 
Cultura e Esportes.
01
R$ 14.000,00 Secretário de Infraestrutura 
e Obras. 01
R$ 14.000,00 Secretário de Saúde. 01
R$ 6.884,82 Secretário Adjunto. 08
DAS-01 R$ 14.000,00 Procurador-Geral. 01
DAS-02 R$ 6.301,30 Controlador-Geral. 01
SUBTOTAL - Direção e Assessoramento Superior 18
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
INTERMEDIÁRIO - DAI
(CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO)
Base de Comissionamento
Cargos Vagas Cargo 
Comissionado
Salário 
(R$)
DAI-01 R$ 
6.884,82 Chefe de Departamento 10
DAI-02 R$ 
8.312,00 Tesoureiro 01
DAI-03 R$ 
6.266,19 Diretor de Departamento 08
DAI-04 R$ 
5.077,58
Assessor Técnico de 
Obras 02
DAI-05 R$ 
4.847,43 Chefe de Divisão 07
DAI-06 R$ 
4.353,17 Chefe de Seção 09
DAI-07 R$ 
4.231,31
Assessor de Imprensa e 
Comunicação 01
DAI-08 R$ 
3.666,60 Assessor de Gabinete 07
DAI-09 R$ 
3.535,07
Assessor de 
Departamento
10
DAI-10 R$ 
2.966,98 Assessoria I 10
DAI-11 R$ 
2.384,77 Assessoria II 10
DAI-12 R$ 
2.249,79 Ouvidor-Geral 01
DAI-13 R$ 
1.841,46 Assessoria III 05
DAI-14 R$ 
9.000,00 Técnico Contábil 01
SUBTOTAL - Direção e Assessoramento Intermediário 82