norma nº 104/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2025
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 087/2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover alterações nas disposições previstas no Anexo I da Lei 
Complementar n° 087/2024, que passam a vigorar conforme anexo da 
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DOS SERVIDORES EFETIVOS
A) TABELA DE CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM):
Sigla
Vencimento 
Inicial em 
Reais (R$)
Cargo
Carga 
horária 
semanal
Vagas
PNM R$ 1.912,66
Técnico em Desenvolvimento 
Infantil
30 horas 63
TOTAL DE VAGAS 63