norma nº 1002/2025

LEI MUNICIPAL N° 1002/2025 
DATA: 30 DE ABRIL DE 2025. 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS 
CONSTANTES DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIZADO PARA FIM DE PERMUTA 
COM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Feliz Natal 
juntamente com a COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA realizará os 
procedimentos necessários para a doação e transferência dos 
lotes no anexo I, localizados no Bairro Bela Vista, para o 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT e a prefeitura Para Colonizadora, 
a fim de implantar a Creche Municipal na localidade, ocupando 
parte dos imóveis que atualmente pertencem à Colonizadora. 
Art. 2° Em contrapartida e para a formalização da 
permuta, fica o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT autorizado a 
doar para COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA, os lotes descritos no 
anexo II.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), incidente sobre as permuta.
Art. 4° Por se tratar de permuta cujo procedimento 
de lavratura deve ser realizado simultaneamente para todos os 
imóveis permutados entre si, fica estabelecido que a lavratura 
da escritura pública de transferência dos imóveis citados nesta 
lei correrá por conta da Prefeitura de Feliz Natal, bem como 
o registro oficial no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5° A diferença entre os valores dos imóveis 
envolvidos na permuta não será considerado. Portando, na 
lavratura deve discorrer que a permutante COLONIZADORA 
DEBASTIANI LTDA renúncia por mera liberalidade, o valor 
excedente da permuta, dando à outra permutante plena, geral e 
rasa quitação quanto ao valor na transação e ao valor da 
permuta para nada mais reclamar. 
Art. 6° Os bens imóveis de que trata o presente 
artigo, em decorrência da permuta passará a pertencer ao 
patrimônio público do Município de Feliz Natal - MT.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTES COLONIZADORA
LOTE: QUADRA ÁREA (M²) MATRÍCULA VALOR VENAL 
(R$)
11 3-B 300,00 297 409,98
22 3-B 300,00 297 409,98
TOTAL: 819,96
ANEXO II
LOTES PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
LOTE: QUADRA ÁREA (M²) MATRÍCULA VALOR VENAL 
(R$)
08 5-B 280,00 3.557 382,65
25 5-B 280,00 3.574 382,65
TOTAL: 765,30