norma nº 37/1998

LEI MUNICIPAL 
N.º037/1998
DATA: 23 DE MARÇO DE 1998.
SÚMULA: TORNA OFICIAIS AS 
PUBLICAÇÕES NO QUADRO MURAL 
NA SALA DE RECEPÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o Artigo 
6º, Inciso XIII da Lei Federal nº8666/93, de 21 de junho de 1.993, 
alterada pela Lei nº8883/94 de 09 de junho de 1.994, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna oficial as publicações no quadro 
Mural na Sala de Recepção da Prefeitura Municipal de Feliz Natal 
- MT, sito a Avenida Perimetral Norte, 1.406, relativas as Leis e 
outras matérias de interesse da municipalidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 23 DE MARÇO DE 1998
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL