norma nº 886/2023

LEI MUNICIPAL Nº 886/2023
DATA: 07 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS 
ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder premiação até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), nos eventos esportivos a serem realizados no Município 
de Feliz Natal - MT, entre os meses de junho de 2022 a dezembro
de 2024.
Parágrafo Único. Os vencedores deverão receber a 
premiação em moeda corrente diretamente na Tesouraria da 
Prefeitura Municipal, mediante respectiva comprovação do seu 
direito.
Art. 2º - Os encargos para a organização e realização 
dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
município, consignados no orçamento vigente, suplementado, se 
for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL