norma nº 38/1998

LEI MUNICIPAL N.º038/98
DATA: 31 DE MARÇO DE 1.998.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 
MATERIAL E REALIZAR AS OBRAS 
PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE 
TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a Adquirir 
material e executar os trabalhos necessários a implantação da Linha de 
Transmissão Vera - Feliz Natal.
Artigo 2.º Para viabilizar a execução orçamentária do 
exposto no artigo anterior, fica instituído o seguinte grupo de contas:
03. SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 Dpto MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚB. E 
AGRICULTURA 
03.020.0.0.09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
03.020.0.0.09.51 ENERGIA E ELÉTRICA
03.020.0.0.09.51.267 TRANSMISSÃO DE ENERGIA
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.000,00
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS R$ 
12.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 
10.000,00
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
50.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 
38.000,00
Parágrafo Único: As despesas referidas no Artigo 1.º 
deverão ser empenhadas nas contas criadas por este artigo.
Artigo 3.º Para cobrir os créditos criados no artigo 
anterior, serão transferidos créditos das seguintes dotações:
03. SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 Dpto MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PUB. E
AGRICULTURA
03.020.0.0.10 HABITAÇÃO E URBANISMO
03.020.0.0.10.57 HABITAÇÃO
03.020.0.0.10.57.316 HABITAÇÕES HUMANAS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
112.000,00
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 31 DE MARÇO DE 1998
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL