norma nº 40/1998

LEI MUNICIPAL Nº040/98
DATA: 10 DE JUNHO DE 1.998.
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 033/97, 
CRIANDO NOVAS DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial, de acordo com o exposto no artigo 41 inciso II da 
Lei 4230/64, com a finalidade de construir o Centro de Atendimento Público, 
que deverá abrigar órgãos da Administração direta e indireta.
Artigo 2º - Para viabilizar a execução orçamentária do exposto no 
artigo anterior, ficam criadas as dotações como seguinte detalhamento:
03. SECRETARIA GERAL
03.040.0.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA
03.040.0.0.03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.040.0.0.03.07 ADMINISTRAÇÃO
03.040.0.0.03.07.025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
03.040.0.0.03.07.025.1061 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO 
PÚBLICO
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 70.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
03. SECRETARIA GERAL
03.040.0.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA
03.040.0.0.03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.040.0.0.03.07 ADMINISTRAÇÃO
03.040.0.0.03.07.021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.040.0.0.03.07.021.2052 MANUT. E CONSERVAÇÃO CENTRO 
ATENDIMENTO PÚBLICO 
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 2.500,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 
R$ 2.500,00
TOTAL
R$-80.000.00
Artigo 3º - Para cobrir os créditos criados no artigo anterior, 
serão remanejados saldos das seguintes dotações:
03. SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 Dpto. MUN. OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS 
E AGRICUL.
03.020.0.0.9 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
03.020.0.0.9.51 ENERGIA ELÉTRICA
03.020.0.0.0.51.266 GERAÇÃO DE ENERGIA NÃO CONVENCIONAL
03.020.0.0.9.51.266.1007 IMPLANTA. SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 11.000,00
4.1.2.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 49.000,00
03. SECRETARIA GERAL
03.040. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA
03.040.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
03.040.99.99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 20.000,00
TOTAL
R$-80.000,00
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 10 DE JUNHO DE 1.998
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL