norma nº 1/1997

LEI MUNICIPAL Nº 
001/1997
DATA: 01 DE JANEIRO DE 1997
SÚMULA: Cria os Órgãos e Setores da 
Administração Municipal, autoriza o 
Poder Executivo a contratar Pessoal 
Civil, assinar Acordos, Convênios, 
contratos e dá outras providências.
 
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O artigo 1º desta Lei foi alterado pela Lei nº 202/2007 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 001/97 que Cria os 
Seguintes Órgãos e Unidades da Administração Municipal:
ORGÃ
O
UNIDADE
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 00100 PODER LEGISLATIVO
02 CHEFIA DO EXECUTIVO
02 00100 GABINETE DO PREFEITO
02 00200 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
02 00300 UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
02 00400 CONTROLADORIA MUNICIPAL
02 00500 PROCURADORIA JURIDICA
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
03 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO
04 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 00200 FUNDEF
04 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
05 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
05 00200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
06 00200 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
07 00100 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
07 00200 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
07 00300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07 00400 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE
07 00500 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO.
Artigo 2.º Alterado pela Lei Municipal nº 0053/99 que passa vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 2º O poder Executivo fica autorizado a contratar 
pessoal civil para desempenhar funções na administração Pública 
Municipal, conforme relação abaixo:
 
ANEXO I
A - CARGOS DE CARREIRA
DENOMINAÇÃO N.º DE CARGOS 
NÍVEIS
01- ADVOGADO ---------------------- 01 ---------
6 a10
02- AGENTE ADMINISTRATIVO----------- 07 ----------
4 a 9
03- AGENTE DE SAÚDE ----------------- 03 ----------
3 a 5
04- AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ------- - 29 ----------
1 a 6
05- CARPINTEIRO ---------------------- 01 ----------
3 a 5
06- CONTADOR ----------------------- 01 ----------
6 a 10
07- COVEIRO---------------------------- 01 ----------
1 a 4
08- DENTISTA ----------------------- 01 ----------
6 a 10
09- ELETRICISTA ----------------------- 01 ----------
1 a 5
10- ENFERMEIRA ----------------------- 02 ----------
6 a 10
11- ENGENHEIRO ----------------------- 01 ----------
6 a 10
12- FISCAL DE TRIBUTOS ----------------- 12 ----------
6 a 9
13- MECÂNICO ----------------------- 01 ----------
4 a 8
14- MÉDICO ---------------------------- 01 ----------
6 a 12
15- MOTORISTA ----------------------- 08 ----------
4 a 6
16- OPERADOR DE MÁQUINAS ------------ 04 ----------
4 a 7
17- PEDREIRO ----------------------- 01 ----------
2 a 5
18- PROFESSOR NÍVEL I (MONITOR) 20H -- 46 ----------
1 a 2
19- PROFESSOR NÍVEL II (MAGISTÉRIO) 20H 25 -----------
3 a 5 
20- PROFESSOR NÍVEL III (SUPERIOR) 20H - 18 -----------
4 a 6 
21- TESOUREIRO ----------------------- 01 -----------
6 a 10
22- TRATORISTA ----------------------- 03 -----------
4 a 7
23- VIGIA ---------------------------- 06 -----------
1 a 4
24- PSICÓLOGA ------------------------- 01 -----------
4 a 7
25- RECEPCIONISTA --------------------- 03 -----------
1 a 6
26- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ------- 03 -----------
2 a 5
Artigo 3.º Os cargos e funções criados pôr esta 
Lei serão distribuídos nos órgãos e setores da 
Administração Pública Municipal, relativamente ao Poder 
Executivo, de acordo com as necessidades da 
Administração, e com a Lei Orçamentária a ser aprovada.
Artigo 4.º Fica também, o Executivo autorizado 
a celebrar Convênios, Acordos, Contratos de locação de 
Imóveis em benefício da Prefeitura e de Terceiros quando 
convenientes à Administração Pública Municipal, e, 
inclusive contratar locação de Equipamentos e Serviços 
de Terceiros.
Artigo 5.º Os Órgãos e Setores criados pôr esta 
Lei, terão prazo de 120 dias para apresentarem os seus 
Regimentos Internos e o seu Lotacionograma em prazo 
não superior a 90 dias.
Artigo 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 01 DE JANEIRO DE 1997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL