norma nº 44/1998

LEI MUNICIPAL 
Nº.044/98
DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 1.998
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO 
DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº019/98 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Esta Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 056-99 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio dos 
Vereadores, correspondente ao período do ano de 1999 à 2000, no valor de 
R$450.00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Artigo 2º - Estabelece ainda o subsidio mensal do Presidente 
no valor de R$675.00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Parágrafo Único - A cada falta do Vereador em sessão 
ordinária terá redução de R$45.00 (quarenta e cinco reais), em seu 
subsídio, e a remuneração pôr sessão extraordinária será de R$75.00 
(setenta e cinco reais), não podendo exceder 02 (duas) sessões mensais.
Artigo 3º - Conforme estabelece a Constituição Federal, o 
valor não poderá exceder a 5% (cinco pôr cento), da receita Municipal, nem 
75% (setenta e cinco pôr cento) do valor percebido pelo Deputado Estadual.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor com efeito retroativo 
em 01 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE NOVEMBRO DE 1998.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL