norma nº 45/1998

LEI MUNICIPAL 
Nº.045/98
DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 1.998
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO 
DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME 
ESTABELECIDO NA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº019/98 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica estabelecido o Subsídio 
mensal do Prefeito, em conformidade com a Emenda 
Constitucional nº019/98, correspondente ao período 
de outubro a dezembro do ano de 1.998, no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais).
Artigo 2º. Estabelece ainda, o Subsídio 
mensal do Vice-Prefeito no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial o Decreto Legislativo 
nº002/97, que fixou a remuneração do Prefeito e 
Vice-Prefeito para a Legislatura de 1.997 e 1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE NOVEMBRO DE 1998.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL