norma nº 46/1998

LEI MUNICIPAL 
N.º046/98.
DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 1.998.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL, 
CONFORME ESTABELECIDO NA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº019/98 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:-
Artigo 1º. Fica estabelecido o Subsídio mensal 
dos Secretários Municipais, em conformidade com a 
Emenda Constitucional nº019/98, correspondente ao 
período de outubro à dezembro do ano de 1.998, no 
valor de R$-1.100,00 (um mil e cem reais).
Artigo 2º. Estabelece ainda, o Subsídio mensal do 
Secretário Geral no valor de R$-1.500,00 (Um mil e 
quinhentos reais).
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em 
contrário, em especial os respectivos artigos da Lei 
nº006/97, que fixou a remuneração dos Secretários 
Municipais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE NOVEMBRO DE 1998.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL