norma nº 3/1997

LEI Nº 003/97
DATA: 01 DE JANEIRO DE 1.997
SÚMULA: ADOÇÃO QUE FAZ.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Até que seja aprovada a Lei Orgânica do 
Município de Feliz Natal, ficam adotadas as Leis em vigor do Município de 
Vera, a seguir enumeradas:
1. CÓDIGO TRIBUTÁRIO
2. CÓDIGO DE POSTURA
3. CÓDIGO DE OBRAS
Artigo 2º - A presente Lei vigorará até que seja 
deliberada e instituída Legislação Própria, num prazo máximo de 120 
(cento e vinte) dias, a contar desta data.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 01 DE JANEIRO DE 1997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL