norma nº 50/1998

LEI MUNICIPAL N.º050/98
DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 1998
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM EMPRESA MATO￾GROSSENSE DE PESQUISA, 
ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL -
EMPAER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo 
de Convênio com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão 
Rural, EMPAER, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil Reais).
Artigo 2º- O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 1 mês, a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado anualmente, mediante termo 
aditivo entre as partes.
Artigo 3º- Para atender as despesas do convênio, serão utilizados 
recursos da conta com o seguinte desdobramento:
03 Secretaria Geral
03.050.0.0 Dpt.º de Trabalho, Habitação e Assistência 
Social 
03.050.0.0.04 Agricultura
03.050.0.0.04.18 Promoção e Extensão Rural
03.050.0.0.04.18.111 Extensão Rural
13.050.0.0.04.18.111.2048 Assist. Téc. à Agricultura em Parceria com a 
EMPAER
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
16 DE DEZEMBRO DE 1998
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL