norma nº 5/1997

LEI Nº005/97
DATA: 01 DE JANEIRO DE 1997
SÚMULA: REFERÊNCIA AO REGIME
JURÍDICO
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Consoante ao Regime Jurídico Único, e 
enquanto não for aprovada a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura 
Municipal de Feliz Natal adotará o Regime de Consolidação de Leis do 
Trabalho (C.L.T.).
Artigo 2º - Que após a promulgação da Lei Orgânica 
Municipal o assunto poderá ser objeto de revisão e deliberação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 01 DE JANEIRO DE 1997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL