norma nº 15/1997

LEI Nº 015/97
DATA: 23 DE ABRIL DE 1.997
SÚMULA: AUTORIZA O PROFISSIONAL 
CONTRATADO PARA EXERCER O 
CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA A 
UTILIZAR AS INSTALAÇÕES E OS 
EQUIPAMENTOS DO GABINETE 
ODONTOLÓGICO MUNICIPAL.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Cirurgião Dentista contratado pela Prefeitura 
Municipal a utilizar-se das instalações e equipamentos do gabinete dentário 
municipal para atender seus clientes particulares, nos horários em que não estiver 
à serviço desta prefeitura.
Parágrafo 1º - O horário de trabalho do profissional citado será estipulado 
em portaria complementar.
Parágrafo 2º - Os materiais utilizados pelo profissional para atender seus 
clientes particulares deverão ser de sua propriedade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 23 DE ABRIL DE 1.997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL