norma nº 16/1997

LEI Nº 016/97
DATA: 07 DE MAIO DE 1.997
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), com finalidade de auxiliar no processo de geração, distribuição 
e manutenção das máquinas geradoras de energia elétrica 
Parágrafo Único: A despesa será adicionada ao orçamento com a codificação:
03.020 -Departamento de Obras, Viação, Serviços Públicos e Agricultura.
03.020.0.0.09.51.266.2044 -Manutenção do sistema de geração de energia elétrica
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de custeio
3.1.2.0 -Material de consumo R$ 24.000,00
3.1.3.0 -Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.2 -Outros serviços e encargos R$ 3.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito autorizado na artigo anterior serão remanejados saldos 
da dotação:
03.020.00.10.60.327.2010 -Manutenção e cons. da rede de iluminação pública
3.1.2.0 -Material de consumo R$ 5.000,00
3.1.3.2 -Outros serviços e encargos R$ 3.000,00
03.020.0.0.09.51.266.1007 -Implant. de sist. de geração de energia elétrica
4.1.2.0 -Equip. e material permanente R$ 19.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 07 DE MAIO DE 1997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL