| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | LEI Nº020/97. DATA: 13 DE JUNHO DE 1.997 SÚMULA: ELIMINA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 002/97 E DA OUTRA PROVIDENCIA. |
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LEI Nº020/97. DATA: 13 DE JUNHO DE 1.997 SÚMULA: ELIMINA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 002/97 E DA OUTRA PROVIDENCIA. ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Elimina o Inciso II, Artigo 5º da LEI Nº002/97, de acordo com o § 8º do Artigo 165º da Constituição Federal. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO EM, 13 DE JUNHO DE 1997. ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI PREFEITO MUNICIPAL