norma nº 21/1997

LEI Nº 021/97
DATA: 13 DE JUNHO DE 1.997.
SÚMULA: ALTERA O ANEXO 02 -
DESPESA DA LEI MUNICIPAL Nº002/97 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica alterado o valor inicial da seguinte dotação, passando a ter o 
valor a seguir discriminado, de acordo com o inciso III, do artigo 1º da Lei 
complementar nº 1212 de 28 de novembro de 1995. 
03.040.0.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FAZENDA
03.040.0.0.15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03.040.0.0.15.84 PROG. DE FORM. DO PATR. DO SERV. 
PÚBLICO
03.040.0.0.15.84.492 PREVID. SOCIAL E SEGURADOS
03.040.0.0.15.84.492.2034 CONT. PARA FORMAÇÃO DO PASEP
03.040.0.0.15.84.492.2034.3.2.8.0 CONT. PARA FORMAÇÃO DO PASEP R$ 
22.159,40
Artigo 2º- Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, serão 
remanejados saldos da seguinte dotação:
03.020.0.0 DPTO. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. PÚB. 
E AGRICUL.
03.020.0.0.10.57 HABITAÇÃO
03.020.0.0.10.57.316 HABITAÇÕES URBANAS
03.020.0.0.10.57.316.1005 CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES 
HABITACIONAIS
03.020.0.0.10.57.316.1005.4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
4.539,40
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 13 DE JUNHO DE 1997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL