norma nº 24/1997

LEI MUNICIPAL 
Nº024/97
DATA: 26 DE AGOSTO DE 1.997.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) 
membros, sendo:
a) um representante do Departamento Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas 
publicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores da escolas publicas do ensino 
fundamental.
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares 
ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) 
anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - As funções do Conselho não serão remuneradas.
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferencia e aplicação dos 
recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta 
do Fundo.
Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através 
de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Artigo 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
FELIZ NATAL - MATO GROSSO
EM, 26 DE AGOSTO DE 1997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL