norma nº 27/1997

LEI Nº027/97.
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 1,997
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a BIBLIOTECA MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, no âmbito e sob responsabilidade do Departamento 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 2º - O pessoal para atendimento ao público, limpeza, 
manutenção e segurança sairá do quadro de pessoal do Departamento 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, até ulterior deliberação.
Artigo 3º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da 
aprovação desta Lei o Departamento de Educação, Cultura e Desporto 
deverá apresentar ao executivo o organograma da Biblioteca para 
aprovação.
Parágrafo Único - Em igual prazo o Departamento de 
Educação, Cultura e Desporto deverá enviar o REGIMENTO INTERNO 
da Biblioteca, para homologação do Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se a disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1.997.
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL