norma nº 28/1997

LEI Nº028/97
DATA: 15 DE OUTUBRO DE 1.997
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$-77.040.08 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica nos termos desta Lei, o Poder Executivo do 
Município de Feliz Natal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$-77.040.08 (setenta e sete mil, quarenta reais e oito centavos), destinado à 
construção do Centro de Atendimento Público.
Parágrafo único - A despesa será adicionada ao orçamento com a 
codificação. 
03 SECRETARIA GERAL
03.050 DEP. DE TRAB. HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
03.050.00.03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.050.00.03.07 ADMINISTRAÇÃO
03.050.00.03.07.025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
03.050.00.03.07.025.1045 CENTRO DE ATENDIMENTO PÚBLICO
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$-
77.040.08
Artigo 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior 
serão remanejados saldos das seguintes dotações orçamentárias:
03.050.0.0.08.41.185.1036 - CONSTRUIR E EQUIPAR UMA CRECHE PARA 60 
CRIANÇAS 
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$-
65.000.00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$-
12.040.08
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL - MATO GROSSO
EM, 15 DE OUTUBRO DE 1997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL