norma nº 30/1997

LEI N°030/97
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 1.997
SÚMULA: DEFINE OS LIMITES DA ZONA 
URBANA DA CIDADE DE FELIZ NATAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte LEI.
Esta Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 118/2003 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1°. O Perímetro Urbano de Feliz Natal 
fica delimitado num raio de 10.000 (dez mil metros) 
partindo do cruzamento da Avenida Maravilha com a 
Avenida Xanxerê, com Coordenadas Geográficas de 
Latitude 12o 23’ - S e Longitude 54o 56’ - W.” (NR)
“Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação.” (NR)
“Art. 3°. Revogam-se as disposições em 
contrário.” (NR)
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 12 DE NOVEMBRO DE 1.997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL