norma nº 32/1997

LEI Nº032/97
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 1.997
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 3.º E 7.º DA 
LEI N.º018/97, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Altera o artigo 3.º da Lei n.º 018/97 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), que passa a ter a seguinte redação: A proposta orçamentária para o ano 
de 1998 conterá as prioridades que constam no anexo I.
Artigo 2.º - Altera o artigo 7.º da Lei n.º 018/97, incluindo o parágrafo 
único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Deverá ser incluído na Lei Orçamentária Anual os 
recursos referentes ao Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério, bem como sua forma de aplicação, em cumprimento a Lei n.º 9424/96
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL - MATO GROSSO
EM, 21 DE NOVEMBRO DE 1.997
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL