norma nº 52/1999

LEI MUNICIPAL 
Nº052/99
DATA : 02 DE FEVEREIRO DE 1999.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO VENDER VEÍCULOS E 
MATERIAIS USADO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a vender os veículos e materiais descrito nos Itens I a IV deste 
artigo.
I - Um veículo marca VW, MODELO GOL, 5 passageiros, 89 
CV, ano de fabricação 1993, modelo 1994, cor Amarela, Gasolina, Placa HQH 
5305. 
II - Uma AMBULÂNCIA KIA BESTA, 65 CV, Placa KAR 2512, 
Cor Branca, Ano de Fabricação e Modelo 1996.
III - Um veículo marca FIAT, MODELO UNO MILLE EX, 5
passageiros, 58 CV, Cor Branca, à gasolina, ano de fabricação 1997, Modelo 
1998, Placa JZF 2512. 
IV - Materiais de construção usados, proveniente da reforma 
da Escola Urbana Municipal de Primeiro e Segundo Graus Princesa Isabel.
 
Artigo 2º - O critério adotado para venda dos bens descrito 
no artigo 1º Item I a IV, será o estabelecido pela Lei n.º8.666/93 de 21 de 
junho de 1993.
Parágrafo Único: Os valores mínimo para venda dos bens será 
definido pela Comissão Municipal de Avaliação. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua 
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 02 DE FEVEREIRO DE 1.999
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL