norma nº 54/1999

LEI MUNICIPAL 
Nº054/99
DATA: 09 DE MARÇO DE 1999.
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 049/98, 
CRIANDO NOVA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo1.º Altera o Artigo 1.º da lei n.º 049/98, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: O orçamento para o exercício de 1999, no 
valor de R$ 3.767.500,00 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil e 
quinhentos reais), discriminado pêlos anexos integrantes desta Lei, estima a 
nova receita e despesa em R$-4.296.978,14 (Quatro milhões, duzentos e 
noventa e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).
Parágrafo Único: Através desse artigo, fica alterado o 
anexo 02 - receita, criando novo código, para justificar a Receita Extra -
Orçamentária advinda do PASS, para a instalação e construção da rede de 
água.
2.4.21.01.0.4 CONVÊNIO PASS
R$529.478,14
Artigo 2.º Fica criada a seguinte dotação orçamentária, 
vinculada aos recursos mencionados no Parágrafo Único do Artigo Primeiro.
03. SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 Dpto. MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO, SER. PÚBLICO, 
AGRICULTURA
4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
13.76.447.1062 INST. CONST. REDE ABASTECIMENTO D’ÁGUA
R$529.478,14
TOTAL R$-529.478,14
Artigo 3.º Altera o artigo 2.º da Lei n.º 049/98, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na 
forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES ................................. R$
3.130.500,00 11 - Receitas 
Tributárias.......................................................... R$ 199.300,00
13 - Receita Patrimonial............................................................ R$ 
5.000,00
17 - Transferências Correntes................................................ R$
2.911.200,00
19 - Outras Receitas Correntes.............................................. R$ 
15.000.00
2 - RECEITAS DE CAPITAL................................. R$ 
637.000,00
24 - Transferências de Capital............................................... R$
1.164.478,14
25 - Outras Receitas de Capital............................................. R$ 
2.000,00
TOTAL DAS RECEITAS............................... R$
4.296.978,14
Artigo 4.º Altera o artigo 3.º da Lei n.º 049/98, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: A despesa será realizada segundo a 
discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO E NATUREZA DA 
DESPESA, que apresenta os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA.......................................................................... .......
R$ 180.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO................................ R$
1.112.900,00
03 - AGRICULTURA................................................................................R$ 
56.000,00
05 - COMUNICAÇÕES........................................................................ R$ 
1.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.......................
R$ 14.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.............................................................. R$ 
1.492.400,00
10 - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO................................................ R$
256.900,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS......................................
R$ 2.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO........................................................... R$ 
832.578,14
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.................................................
R$ 60.200,00
16 - TRANSPORTE.............................................................................. R$ 
89.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................R$
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/FUNÇÕES DE GOVERNO....... R$ 
4.296.978,14
2 - POR PROGRAMAÇÃO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO......................................................... R$ 
180.000,00
07 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................... R$ 
1.117.600,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA...............................................
R$ 55.400,00
14 - PRODUÇÃO VEGETAL............................................................... R$ 
10.000,00
15 - PRODUÇÃO ANIMAL................................................................. R$ 
4.000,00
16 - ABASTECIMENTO...................................................................... R$
544.478,14
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NAT. E RENOVÁVEIS. R$ 
25.000,00
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL........................................... R$ 
2.000,00
22 - TELECOMUNICAÇÕES............................................................... R$ 
1.000,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA............................................................... R$ 
14.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS...............................
R$ 125.900,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL........................................................... R$ 
1.094.000,00
43 - ENSINO MÉDIO............................................................................ R$ 
20.000,00
45 - ENSINO SUPLETIVO................................................................... R$ 
10.500,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO.............................................
R$ 69.000,00
47 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO..................................................
R$ 33.800,00
48 - CULTURA..................................................................................... R$ 
11.600,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL................................................................ R$ 
1.000,00
57 - HABITAÇÃO................................................................................. R$ 
115.400,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.........................................
R$ 141.500,00
65 - TURISMO...................................................................................... R$ 
2.000,00
75 - SAÚDE........................................................................................... R$ 
349.100,00
76 - SANEAMENTO............................................................................. R$ 
20.500,00
81 - ASSISTÊNCIA............................................................................... R$ 
28.600,00
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP...................................R$ 
31.600,00
87 - TRANSPORTE AÉREO.................................................................. R$ 
3.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO......................................................
R$ 59.000,00
90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO.....................................................
R$ 2.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO.............................................................. R$ 
25.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................................................
R$ 200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/PROGRAMAÇÃO................... R$ 
4.296.978,14
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................... R$ 
2.427.300,00
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................... R$ 
1.669.678,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/CATEGORIA ECONÔMICA.......
R$4.296.978,14
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 - CÂMARA MUNICIPAL.................................................... R$ 
180.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
010 - GABINETE DO PREFEITO............................................. R$ 
74.600,00
020 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR....................................
R$ 10.200,00
030 - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO.....................
R$ 40,00
03 - SECRETARIA GERAL
010 - GABINETE DO SECRETÁRIO....................................... R$ 
26.000,00
020 - Dpto. MUN. OBRAS, VIAÇÃO, SER. PUBL. AGRIC. R$ 
1.459.638,14
030 - DPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.......
R$ 449.900,00
031 - Fundo MAN. DESENV. ENS FUND. VAL. MAGIST. R$ 
907.300,00
040 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.................
R$ 714.300,00
050 - DPTO TRABALHO, HABITA. E ASSIST. SOCIAL..R$ 
190.900,00
060 - DPTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.............................
R$ 284.100,00
TOTAL DAS DESPESAS P/ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO...
R$4.296.978,14
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 09 DE MARÇO DE 1999.
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
MANUEL MESSIAS SALES
SECRETÁRIO GERAL
EDSON CASTRO FONSECA
CHEFE Dpto. MUNICIPAL DE 
OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS 
PÚBLICO E AGRICULTURA