norma nº 55/1999

LEI MUNICIPAL 
N.º055/99
DATA: 15 DE JUNHO DE 1999.
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 
039/98 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o anexo I da Lei 039/98, 
adequando a Lei de Diretrizes Orçamentárias a Lei Federal n.º 
9.424/96.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 15 DE JUNHO DE 1.999
ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO - I
Prioridades da Administração Municipal para o ano de 
1999.
 
Abertura e conservação de ruas e avenidas
Ampliação da frota de veículos máquinas e equipamentos
Ampliação da rede de iluminação pública e rede de energia 
elétrica
Ampliação do sistema de processamento de dados
Ampliação e reforma de escolas municipais
Ampliar rede de abastecimento de água tratada
Aquisição de equipamento e material permanente
Aquisição de equipamento e material permanente para o 
setor de Saúde
Aquisição de equipamentos e material permanente para o 
setor de desporto
Aquisição de equipamentos, máquinas e implementos para 
atender micro produtores
Aquisição de linhas telefônicas
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos para as 
creches
Aquisição de móveis, utensílios, equipamentos e material 
permanente
Aquisição de móveis, utensílios, equipamentos e material 
permanente para o setor de ensino
Arborizar ruas e avenidas
Construção de abrigos em serviços de transporte coletivo
Construção de armazém municipal para grãos, com balança e 
secador
Construção de bueiros e similares para a escoamento de 
águas pluviais
Construção de Escolas municipais
Construção de ginásio de esportes municipal e um campo de 
futebol suíço com pista de atletismo
Construção de mini colégio agrícola
Construção de pontes e bueiros nas estradas vicinais
Construção de praças, canteiros e jardins públicos
Construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais
Construção de unidades habitacionais para população de 
baixa renda
Construção do parque de máquinas/oficina
Construção do posto de Correios e Telégrafos
Construção do prédio de delegacia de polícia
Construção e instalação da biblioteca pública municipal
Construção e instalação de central de telefones rurais
Construção e instalação de mini postos de Saúde
Construção e manutenção de creches
Criar mecanismos de incentivo à indústria
Implantação de sistema de iluminação em praças canteiros 
e jardins
Implantação de sistema de sinalização do trânsito
Implantação do parque florestal
Implantação do sistema de incineração e reaproveitamento 
de resíduos
Implantação do viveiro de mudas municipal
Implantar a feira de produtos Horti-fruti-grangeiros
Implantar programas de desenvolvimento da piscicultura, 
agricultura, apicultura, suinocultura e bovinocultura
Implantação do Fundo de Manutenção do Ensino 
Fundamental e da Valorização do Magistério, conforme 
estabelecido na Lei Federal 9.424/96 
Incentivo a exploração do Ecoturismo
Incrementar a assistência técnica a agricultura através de 
convênio com a Empaer e outros órgãos
Melhorar o terminal aeroportuário
Pavimentação asfáltica galerias de águas pluviais, meio fio e 
sarjeta
Urbanizar o cemitério municipal.