norma nº 58/1999

LEI MUNICIPAL 
N.º058/99 
DATA: 22 DE JULHO DE 1999.
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 
049/98 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 4.º em seu inciso I, da Lei 
049/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30 
% (trinta pôr cento) do total das despesas, nos termos do Artigo 7.º da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como recursos 
constantes do Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II, III, e IV da mesma 
Lei. 
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 22 DE JULHO DE 1999.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL