norma nº 22/1997

LEI Nº022/97
DATA: 13 DE JUNHO DE 1.997 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o 
ano de 1997, de acordo com o disposto no artigo 111, inciso II e § 2º da Lei 
Orgânica do Município de Vera, atualmente em vigência no Município de Feliz 
Natal. 
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
de 1997 abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades 
administrativas indiretas, assim como a execução orçamentária obedecerá as 
diretrizes aqui estabelecidas, bem como o artigo 111 da Lei Orgânica e 
Legislação Federal vigente.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O ORÇAMENTO FISCAL
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 3º - A proposta orçamentária para 1997 conterá as 
prioridades da administração Municipal, estabelecidas no anexo I, que 
acompanha esta Lei.
Artigo 4º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com 
base na arrecadação do Município de Vera, considerando-se as devidas 
proporções, e alterações na legislação tributária.
Artigo 5º - Constarão da proposta orçamentária demonstrativos das 
receitas e das despesas, na forma dos anexos 1 e 2, 6 a 9 da Lei Federal 4.320/64
Artigo 6º - Na estimativa das receitas será considerada a 
Legislação Tributária do Município de Vera.
Artigo 7º - A contratação de funcionários e seus vencimentos serão 
objeto de Projeto de Lei específico, enviado à Câmara Municipal.
Artigo 8º - Somente através de Lei específica o município poderá 
conceder auxílio e subvenções a Entidades da Administração indireta e 
Entidades Privadas com ligação ao Município.
Artigo 9º - As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão 
exceder a 60% (sessenta pôr cento) das receitas correntes ( em conformidade com 
a Lei complementar nº82, de 27 de março de 1995).
Artigo 10º - Na Lei Orçamentária Anual para 1997, a 
discriminação da despesa para o orçamento anual se fará conforme o seguinte 
desdobramento:
A) DESPESAS CORRENTES 
B) DESPESAS DE CUSTEIO
C) PESSOAL
D) OBRIGAÇÕES PATRONAIS
E) MATERIAL DE CONSUMO
F) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
G) DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO
H) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
I) DESPESAS DE CAPITAL
J) INVESTIMENTOS
L) INVERSÕES FINANCEIRAS
M) AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
N) OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Artigo 11º - Esta Lei terá efeito retroativo a 1º/01/1997.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 13 DE JUNHO DE 1997
 
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO - I
 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O 
ANO DE 1997
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PAÇO 
MUNICIPAL
 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA A 
CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER 
PEQUENOS PRODUTORES. RURAIS
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DA 
PECUÁRIA
 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS
 CONSTRUIR E EQUIPAR DELEGACIA COM UMA 
CELA
 CONSTRUIR E EQUIPAR UMA ESCOLA 
AGRÍCOLA
 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS GERADORAS DE 
ENERGIA ELÉTRICA
 CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS
 URBANIZAÇÃO DO CEMITÉRIO
 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA
 CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA
 ARBORIZAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS
 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA
 IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E 
TUBULAÇÕES
 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
 ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS 
URBANAS
 AMPLIAÇÃO DA CASA DO PROFESSOR
 CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E 
DEPENDÊNCIAS
 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE 
ERRADICAÇÃO DE ANALFABETISMO
 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SALAS DE AULA
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O SETOR 
DE ENSINO
 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIOS 
 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE 
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE 
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR
 CONSTRUIR E EQUIPAR UMA QUADRA 
POLIESPORTIVA E UM CAMPO DE FUTEBOL
 CONSTRUIR UMA BIBLIOTECA E SALA DE AUDIO
VISUAL
 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
 AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS
 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS
 CONSTRUIR E EQUIPAR UM POSTO FISCAL
 CONSTRUIR E EQUIPAR UMA CRECHE
 CONSTRUIR E EQUIPAR UM CENTRO SOCIAL
 AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE
 AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
 CONSTRUIR E EQUIPAR PRÉDIO PARA IBAMA E 
CARTÓRIO ELEITORAL
 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS
 ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE
 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE 
CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA PARA O PAÇO
 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS