norma nº 2/2026

LEI Nº002/97
DATA: 01 DE JANEIRO DE 1.997.
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Feliz Natal -
MT, para o exercício financeiro de 1.997, compreendendo o Orçamento Fiscal e de Seguridade.
Artigo 2º- A Receita Total é estimada e a Despesa total é Fixada em valores iguais a 
R$-3.426.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil reais).
Artigo 3º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação Vigente e das 
Especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................................................................... R$- 2.368.940,00
11. Receita Tributária............................................................................. R$- 149.180,00
12. Receita de Contribuição.................................................................... R$- 48.000,00
13. Receita Patrimonial........................................................................... R$- 5.600,00
14. Receita Agropecuária........................................................................ R$- 3.500,00
17. Transferências Correntes.................................................................. R$- 2.161.030,00
19. Outras Receitas de Capital................................................................ R$- 1.630,00
2. RECEITAS DE CAPITAL...................................................................... R$- 1.057.060,00
21. Operação de Crédito......................................................................... R$- 250.000,00
24. Transferências de Capital................................................................ R$- 807.040,00
25. Outras Receitas de Capital................................................................ R$- 20,00
TOTAL DA RECEITA................................................................................ R$- 3.426.000,00
Artigo 4º - A despesa total do mesmo valor da receita total é fixada em 
R$3.426.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte e seis reais) e será realizada segundo as 
discriminações anexos que integram esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento pôr funções, 
programadas, subprogramadas, projetos e atividades de conformidade com os seguinte 
desdobramento:
1 - PÔR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA R$- 153.200,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$- 860.180,00
04 - AGRICULTURA R$- 191.500,00
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$- 18.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$- 961.524,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$- 138.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO R$- 450.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$- 457.196,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$- 60.400,00
16 - TRANSPORTE R$- 136.000,00
TOTAL DE DESPESA....................................................................................... R$ 3.426.000,00
2 - PÔR PROGRAMAÇÃO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO R$- 153.200,00
07 - ADMINISTRAÇÃO R$- 882.814,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$- 26.416,00
14 - PRODUÇÃO VEGETAL R$- 10.000,00
15 - PRODUÇÃO ANIMAL R$- 55.000,00
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R$- 126.500,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$- 18.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 a 06 ANOS R$- 151.140,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$- 364.774,00
43 - ENSINO MÉDIO R$- 77.000,00
45 - ENSINO SUPLETIVO R$- 38.300,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO R$- 68.000,00
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$- 116.800,00
48 - CULTURA R$- 25.950,00
51 - ENERGIA ELÉTRICA R$- 138.000,00
57 - HABITAÇÃO R$- 350.000,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$- 100.000,00
75 - SAÚDE R$- 377.696,00
76 - SANEAMENTO R$- 150.000,00
81 - ASSISTÊNCIA R$- 42.600,00
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PATRIM. DO SERVIDOR PÚBLICO R$- 17.800,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$- 118.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO R$- 18.000,00
T O T A L ...................................................................................................... R$- 3.426.000,00
3 - PÔR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$- 1.532.100,00
DESPESAS DE CAPITAL R$- 1.893.900,00
T O T A L ...................................................................................................... R$- 3.426.000,00
4 - PÔR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 - CÂMARA MUNICIPAL R$- 153.200,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
010 - GABINETE DO PREFEITO R$- 67.200,00
020 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR R$- 10.518,00
030 - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO R$- 40,00
03 - SECRETARIA GERAL
010 - GABINETE DO SECRETÁRIO R$- 29.450,00
020 - Dpto. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. PÚBLICOS E AGRIC. R$- 1.678.256,00
030 - Dpto. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS R$- 728.564,00
040 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA R$- 210.616,00
050 - Dpto. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL R$- 240.960,00
060 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO R$- 307.196,00
T O T A L ................................................................................................... R$- 3.426.000,00
Artigo 5º - É o Poder Executivo Autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta 
pôr cento) do total da despesa fixada, nos termos do Artigo 7º., observando o que dispõe o Artigo 
43º., parágrafo I, II, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Foi eliminado pela Lei nº 020/97 de acordo com o § 8º do Artigo 165º da 
Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 DE JANEIRO DE 1.997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL