norma nº 60/1999

LEI MUNICIPAL 
Nº060/99
DATA: 10 DE AGOSTO DE 1.999
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº051/98, 
QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO O CÓDIGO DE POSTURA DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS:
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Altera o Inciso II do Artigo 157º da Lei n.º 
051/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Para o Comércio 
de modo geral abertura e fechamento entre 7:00 e 18:00 horas nos 
dias úteis; não haverá expediente nos domingos bem como nos 
feriados Nacionais, Estaduais e Municipais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 10 DE AGOSTO DE 1999.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL