norma nº 33/1997

LEI Nº033/97
DATA: 05 DEZEMBRO DE 1997.
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA 
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 1.998 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei.
O Artigo 1º foi alterado pela Lei Municipal nº 035/98 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Artigo 1º - O Orçamento Financeiro para o Exercício de 1.998, 
discriminado pêlos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$-
3.258.700,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e setecentos reais), e 
fixa a despesa em igual importância.
O Artigo 2º foi alterado pela Lei Municipal nº 035/98 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, 
rendas e outras receitas Correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e 
de acordo com o seguinte desdobramento.
1 - RECEITAS CORRENTES R$-
2.656.700,00
11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$- 
195.500,00
13 - RECEITAS PATRIMONIAL R$- 
5.000,00
17 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$-
2.441.200,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 
15.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$- 
602.000,00
24 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$- 
600.000,00
25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 
2.000,00
TOTAL DA RECEITA R$-
3.258.700,00
O Artigo 3º foi alterado pela Lei Municipal nº 035/98 que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
PROGRAMAS DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, que apresenta os 
seguintes desdobramentos:
1 - PÔR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA R$- 
180.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$- 
663.366,00
04 - AGRICULTURA R$- 
140.500,00
05 - COMUNICAÇÕES R$- 
3.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$-
18.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$-
1.308.734,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$- 
65.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO R$- 
213.400,00
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$- 
2.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$- 
296.300,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$- 
54.400,00
16 - TRANSPORTE R$- 
114.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$- 
200.000,00
TOTAL DA DESPESA R$-
3.258.700,00
Artigo 4º - O Poder executivo é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% 
(Quinze pôr cento) do total das despesas, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº4.320 
de 17 de março de 1.964, utilizando como recursos os constantes do Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, Inciso II, III e IV da mesma lei.
II - Utilizar a reserva de contingência de acordo com o limite 
autorizado no Inciso I.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 05 DE DEZEMBRO DE 1.997
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL