norma nº 29/1997

LEI MUNICIPAL 
Nº.029/1997
DATA: 12 DE NOVEMBRO DE 1.997
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 
O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, 
PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2001 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Plano Plurianual de 
Investimentos do Município de Feliz Natal para o
período de 1.998 a 2001, constituído pelo Anexo-I 
constante desta Lei, será executado nos termos da 
Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual.
Artigo 2º. A Lei de Diretrizes 
orçamentárias de cada exercício financeiro, 
indicará os programas prioritários a serem 
incluídos nos Projetos de Lei Orçamentários sempre 
em observação ao que determina o Plano Plurianual.
Artigo 3º. O anexo I de que trata o 
artigo 1º apresenta o sumário geral por programas, 
para o período do Plano com disciplina das metas 
de seus custos, evidenciando o nível atual o 
incremento ou redução Projetados.
Artigo 4º. O poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir o valor das metas 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa 
orçada com a receita estimada do Município em cada 
exercício.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Artigo 6O. Revogam-se as disposições 
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO 
EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI 
PREFEITO MUNICIPAL