norma nº 61/1999

LEI MUNICIPAL 
N.º061/99 
DATA : 31 DE AGOSTO DE 1999.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito especial no valor 
de R$-50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser destinado ao projeto de 
Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de 
Trabalho abaixo:
08.048.0247.3427.0001 – IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA 
MUNICIPAL
4120 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$-
50.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 31 DE AGOSTO DE 1999.
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL