norma nº 62/1999

LEI MUNICIPAL 
N.º062/1999
DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 1999
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o
- O Orçamento Financeiro do Município para o exercício de 
2000, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima e RECEITA em R$ 
5.645.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), fixando a 
DESPESA em igual importância.
Artigo 2o
- A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES....................................R$
4.221.000,00
11 - Receita Tributárias............................................................. R$ 
150.000,00
13 - Receita Patrimonial............................................................ R$ 
5.000,00
17 - Transferências Correntes..................................................R$ 4.045.000,00
19 - Outras Receitas Correntes................................................R$ 21.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL....................................R$
1.424.000,00
24 - Transferências de Capital..................................................R$ 1.394.000,00
25 - Outras Receitas de Capital................................................R$ 30.000,00
TOTAL DAS RECEITAS................................. R$
5.645.000,00
Artigo 3o
- A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que 
apresenta os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa......................................................................... R$ 180.500,00
03 - Administração e Planejamento......................................... R$
1.350.600,00
04 - Agricultura........................................................................ R$ 110.000,00
08 - Educação e Cultura............................................................ R$
2.321.800,00
10 - Habitação e Urbanização................................................... R$ 
476.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços........................................ R$ 
3.000,00
13 - Saúde e Saneamento............................................................ R$ 
474.900,00
15 - Assistência e Previdência................................................... R$ 
106.200,00
16 - Transportes............................................................................ R$ 
372.000,00
99 - Reserva de Contingência.................................................... R$ 
250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO.R$
5.645.000,00
2 - POR PROGRAMAÇÃO
01 - Poder Legislativo................................................................... R$ 
180.500,00
07 - Administração....................................................................... R$
1.347.100,00
08 - Administração Financeira.................................................. R$ 
56.000,00
16 - Abastecimento....................................................................... R$ 
55.000,00
17 - Preservação Recursos Naturais e Renováveis..............R$ 55.000,00
41 - Educação da criança de 0 a 6 anos.................................. R$ 
185.500,00
42 - Ensino Fundamental............................................................. R$
1.751.200,00
43 - Ensino Médio......................................................................... R$ 
105.000,00
45 - Ensino Supletivo................................................................... R$ 
10.000,00
46 - Educação Física e Desporto.............................................. R$ 
90.000,00
47 - Assistência ao Educando.................................................... R$ 
49.000,00
48 - Cultura.................................................................................... R$ 
11.600,00
57 - Habitação............................................................................... R$ 
250.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública.......................................... R$ 
226.000,00
65 - Turismo................................................................................... R$ 
3.000,00
75 - Saúde....................................................................................... R$ 
501.900,00
76 - Saneamento........................................................................... R$ 
40.000,00
81 - Assistência............................................................................. R$ 
64.000,00
84 - Programa de Formação do PASEP.................................. R$ 
42.200,00
88 - Transporte Rodoviário....................................................... R$ 
288.000,00
91 - Transporte Urbano.............................................................. R$ 
84.000,00
99 - Reserva de Contingência................................................... R$ 
250.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAÇÃO....... R$
5.645.000,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes................................................................. R$ 4.027.000,00
Despesas de Capital................................................................. R$ 1.368.000,00
Reserva de Contingência......................................................... R$ 250.000,00
TOTAL DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
5.645.000,00
4 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 - Câmara Municipal.............................................................. R$ 
180.500,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
010 - Gabinete do Prefeito....................................................... R$ 
100.000,00
020 - Junta do Serviço Militar............................................... R$ 
8.700,00
030 - Unidade Municipal de Cadastro................................... R$ 
9.400,00
03 - SECRETARIA GERAL
010 - Gabinete do Secretário................................................. R$ 
30.500,00
020 – Dpto. Munic. Obras, Viação, Servs Publ e Agric. . R$ 1.643.000,00
030 - Dpto. de Educação, Cultura e Desporto.................. R$ 652.800,00
031 - Fundo Man. Desenv. Ensino Fund. Val. Magist....... R$ 1.449.000,00
040 - Dpto. de Administração e Fazenda.......................... R$ 863.200,00
050 - Dpto. Trabalho, Habitação e Assist. Social........... R$ 273.000,00
060 - Dpto. de Saúde e Saneamento................................... R$ 434.900,00
TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO R$
5.645.000,00
Artigo 4o
- O Poder Executivo está autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do total das despesas, nos termos do Art. 7o
 da Lei 
Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, utilizando como recursos os constantes 
do Art. 43, parágrafo primeiro, Incisos II, III e IV da mesma Lei.
II - Utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o limite 
autorizado no Inciso I.
Artigo 5o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6o
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL