norma nº 890/2023

LEI MUNICIPAL Nº 890/2023
DATA: 13 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO 
ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 725/2021, E 
DÁ PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 5º 
da Lei Municipal n. 725/2021, que passará a vigorar com o 
seguinte teor:
Parágrafo Único. Caso o vereador viaje para outro 
município com distância superior a 300 km 
(trezentos quilômetros) da sede do Município de 
Feliz Natal – MT, e já tenha recebido todas as 
diárias a que tem direito, poderá relatar em seu 
relatório de atividades, na forma de verba 
indenizatória, a atividade efetuada naquela cidade, 
ficando por consequência, proibido neste caso o 
recebimento de diária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL