norma nº 40/1998

LEI MUNICIPAL Nº049/98
DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o
 - O Orçamento Financeiro do Município para o exercício de 
1999, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 
3.767.500,00 (Três milhões, setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), fixando 
a despesa em igual importância.
Artigo 2o
 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de 
acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES.......................................................................... R$
3.130.500,00 11 - Receitas 
Tributárias......................................................................... R$ 199.300,00
13 - Receita Patrimonial.......................................................................... R$ 
5.000,00
17 - Transferências Correntes.................................................................. R$
2.911.200,00
19 - Outras Receitas Correntes................................................................. R$ 
15.000.00
2 - RECEITAS DE CAPITAL........................................................................... R$ 
637.000,00
24 - Transferências de Capital.................................................................. R$ 
635.000,00
25 - Outras Receitas de Capital................................................................. R$ 
2.000,00
TOTAL DAS RECEITAS...................................................................... R$
3.767.500,00
Artigo 3o
 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que 
apresenta os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA.............................................................................. R$ 
180.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..................................... R$
1.112.900,00
03 - AGRICULTURA............................................................................ R$ 
56.000,00
05 - COMUNICAÇÕES........................................................................ R$ 
1.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA....................... R$ 
14.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................... R$
1.492.400,00
10 - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO................................................ R$ 
256.900,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...................................... R$ 
2.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO........................................................... R$ 
303.100,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA................................................. R$ 
60.200,00
16 - TRANSPORTE.............................................................................. R$ 
89.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................. R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/FUNÇÕES DE GOVERNO..................... R$
3.767.500,00
2 - POR PROGRAMAÇÃO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO......................................................... R$ 
180.000,00
07 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................... R$
1.117.600,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA............................................... R$ 
55.400,00
14 - PRODUÇÃO VEGETAL............................................................... R$ 
10.000,00
15 - PRODUÇÃO ANIMAL................................................................. R$ 
4.000,00
16 - ABASTECIMENTO...................................................................... R$ 
15.000,00
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS. R$ 
25.000,00
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL........................................... R$ 
2.000,00
22 - TELECOMUNICAÇÕES............................................................... R$ 
1.000,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA............................................................... R$ 
14.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS............................... R$ 
125.900,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL........................................................... R$
1.094.000,00
43 - ENSINO MÉDIO............................................................................ R$ 
20.000,00
45 - ENSINO SUPLETIVO................................................................... R$ 
10.500,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO............................................. R$ 
69.000,00
47 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.................................................. R$ 
33.800,00
48 - CULTURA..................................................................................... R$ 
11.600,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL................................................................ R$ 
1.000,00
57 - HABITAÇÃO................................................................................. R$ 
115.400,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA......................................... R$ 
141.500,00
65 - TURISMO...................................................................................... R$ 
2.000,00
75 - SAÚDE........................................................................................... R$ 
349.100,00
76 - SANEAMENTO............................................................................. R$ 
20.500,00
81 - ASSISTÊNCIA............................................................................... R$ 
28.600,00
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP................................... R$ 
31.600,00
87 - TRANSPORTE AÉREO.................................................................. R$ 
3.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO...................................................... R$ 
59.000,00
90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO..................................................... R$ 
2.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO.............................................................. R$ 
25.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................... R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/PROGRAMAÇÃO................................... R$
3.767.500,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................... R$
2.427.300,00
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................... R$
1.140.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/CATEGORIA ECONÔMICA..................
R$ 3.767.500,00
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 - CÂMARA MUNICIPAL.................................................... R$ 
180.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
010 - GABINETE DO PREFEITO............................................. R$ 
74.600,00
020 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR..................................... R$ 
10.200,00
030 - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO....................... R$ 
40,00
03 - SECRETARIA GERAL
010 - GABINETE DO SECRETÁRIO....................................... R$ 
26.000,00
020 - DPTO MUN.OBRAS, VIAÇÃO, SERVS PUBL. AGRIC. R$ 
930.160,00
030 - DPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO....... R$ 
449.900,00
031 - FDO MAN. DESENV.ENSINO FUND. VAL.MAGIST... R$ 
907.300,00
040 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA................... R$ 
714.300,00
050 - DPTO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL.. R$ 
190.900,00
060 - DPTO DE SAÚDE E SANEAMENTO............................. R$ 
284.100,00
TOTAL DAS DESPESAS P/ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO... R$
3.767.500,00
Artigo 4o
 - O Poder executivo é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% 
(quinze por cento) do total das despesas, nos termos do Art. 7o
 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964, utilizando como recursos os constantes do Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, Inciso II, III e IV da mesma Lei.
II - Utilizar a Reserva de Contingência de acordo com o limite 
autorizado no Inciso I.
Artigo 5o
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6o
 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 24 DE NOVEMBRO DE 1998
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL