norma nº 63/1999

LEI MUNICIPAL Nº063/99
DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI 
N.º054/99 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo1.º Altera o Artigo 1.º da lei n.º 054/99, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: O orçamento para o exercício financeiro de 1999 
discriminado pêlos anexos integrantes desta Lei, estima a receita no valor de e R$-
4.616.978,14 (Quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e 
oito reais e quatorze centavos) fixando a despesa em igual importância.
Parágrafo Único: Através desse artigo, fica alterado o anexo – 2 
receita, para justificar a Receita Extra – Orçamentária advinda do excesso de 
arrecadação do ICMS (Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços) e do 
ICMS Exportação.
1.7.21.01.07.00 Cota – Parte ICMS Exportação R$
50.000,00
1.7.22.01.01.00 Cota – Parte Imposto s/Circulação Mercadorias – ICMS R$ 
270.000,00
Artigo 2.º Ficam alteradas as seguinte dotações orçamentária.
03. SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 Dpto. MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO, SERV. PÚBLICO e AGRIC.
03.07.021.2007 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO
3.1.1.1.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
12.000,00
03.07.021.2008 MANUTENÇÃO FROTA VEÍCULOS E MÁQUINAS
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO R$
10.000,00
16.88.534.2016 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$
20.000,00
03.030.0.1 FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO FUND. VALOR. 
MAGISTÉRIO
08.42.188.2032 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.1.1.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$
90.000,00
08.42.188.2033 RETENÇÃO DO FMDEFVM
3.2.2.4.02 RETENÇÃO DO FMDEFVM – ICMS R$
28.000,00
3.2.2.4.03 RETENÇÃO DO FMDEFVM – ICMS EXPORTAÇÃO R$ 
8.000,00
03.040.0.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
03.07.021.2034 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO
3.1.1.1.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 
8.000,00
03.08.033.2039 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
4.3.5.1 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA R$ 
130.000,00
03.060.0.0 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
13.75.428.2049 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO
3.1.1.1.01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 
9.000,00
13.75.428.2050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O POSTO DE SAÚDE
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
5.000,00
TOTAL R$- 320.000,00
Artigo 3.º Altera o artigo 3.º da Lei n.º 054/99, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação 
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES................................................. R$
3.450.500,00
11 - Receitas Tributárias......................................................................... R$ 
199.300,00
13 - Receita Patrimonial.......................................................................... R$ 
5.000,00
17 - Transferências Correntes.................................................................. R$
2.231.200,00
19 - Outras Receitas Correntes................................................................. R$ 
15.000.00
2 - RECEITAS DE CAPITAL................................................ R$ 
637.000,00
24 - Transferências de Capital.................................................................. R$
1.164.478,14
25 - Outras Receitas de Capital................................................................. R$ 
2.000,00
TOTAL DAS RECEITAS............................................... R$
4.616.978,14
Artigo 4.º Altera o artigo 4.º da Lei n.º 054/99, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: A despesa será realizada segundo a discriminação dos 
quadros PROGRAMAS DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, que apresenta 
os seguintes desdobramentos:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA.............................................................................. R$ 
180.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................... R$
1.272.900,00
03 - AGRICULTURA............................................................................ R$ 
56.000,00
05 - COMUNICAÇÕES........................................................................ R$ 
1.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................. R$ 
14.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA........................................................... R$
1.618.400,00
10 - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO................................................ R$ 
256.900,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS................................. R$ 
2.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO........................................................... R$ 
846.578,14
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............................................. R$ 
60.200,00
16 - TRANSPORTE..............................................................................R$ 109.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................. R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/FUNÇÕES DE GOVERNO....... R$
4.616.978,14
2 - POR PROGRAMAÇÃO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO......................................................... R$ 
180.000,00
07 - ADMINISTRAÇÃO...................................................................... R$
1.147.600,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA......................................... R$ 
185.400,00
14 - PRODUÇÃO VEGETAL............................................................... R$ 
10.000,00
15 - PRODUÇÃO ANIMAL................................................................ R$ 
4.000,00
16 - ABASTECIMENTO...................................................................... R$ 
544.478,14
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS. R$ 
25.000,00
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL........................................... R$ 
2.000,00
22 - TELECOMUNICAÇÕES............................................................... R$ 
1.000,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA............................................................... R$ 
14.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS............................... R$ 
125.900,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL........................................................... R$
1.220.000,00
43 - ENSINO MÉDIO............................................................................ R$ 
20.000,00
45 - ENSINO SUPLETIVO................................................................... R$ 
10.500,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO............................................. R$ 
69.000,00
47 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO.................................................. R$ 
33.800,00
48 - CULTURA..................................................................................... R$ 
11.600,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL................................................................ R$ 
1.000,00
57 - HABITAÇÃO................................................................................. R$ 
115.400,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA......................................... R$ 
141.500,00
65 - TURISMO...................................................................................... R$ 
2.000,00
75 - SAÚDE........................................................................................... R$ 
363.100,00
76 - SANEAMENTO............................................................................. R$ 
20.500,00
81 - ASSISTÊNCIA............................................................................... R$ 
28.600,00
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP................................... R$ 
31.600,00
87 - TRANSPORTE AÉREO.................................................................. R$ 
3.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO...................................................... R$ 
79.000,00
90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO..................................................... R$ 
2.000,00
91 - TRANSPORTE URBANO.............................................................. R$ 
25.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................... R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/PROGRAMAÇÃO....................... R$
4.616.978,14
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES..................................................................... R$
2.747.300,00
DESPESAS DE CAPITAL..................................................................... R$
1.669.678,14
RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................... R$ 
200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS P/CATEGORIA ECONÔMICA........... R$
4.616.978,14
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
(UNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010 - CÂMARA MUNICIPAL.................................................... R$ 
180.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
010 - GABINETE DO PREFEITO............................................. R$ 
74.600,00
020 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR..................................... R$ 
10.200,00
030 - UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO....................... R$ 
40,00
03 - SECRETARIA GERAL
010 - GABINETE DO SECRETÁRIO....................................... R$ 
26.000,00
020 - Dpto. MUN. OBRAS, VIAÇÃO, SERV. PUBL. AGRIC. R$ 
1.501.638,14
030 - DPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO....... R$ 
449.900,00
031 - Fundo MAN. DESENV. ENSINO FUND. VAL. MAGIST.R$ 
1.033.300,00
040 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA................... R$ 
852.300,00
050 - DPTO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL.. R$ 
190.900,00
060 - DPTO DE SAÚDE E SANEAMENTO............................. R$ 
284.100,00
TOTAL DAS DESPESAS P/ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO... R$
4.616.978,14
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor retroativo à 24 de novembro 
de 1999.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 06 DE DEZEMBRO DE 1999.
ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL
MANUEL MESSIAS SALES
SECRETÁRIO GERAL
EDSON CASTRO FONSECA
CHEFE Dpto. MUNICIPAL DE 
OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS 
PÚBLICO E AGRICULTURA