norma nº 71/2000

LEI MUNICIPAL 
N.º071/2000
DATA: 09 DE MAIO DE 2000.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM A EMPRESA 
REDE/CEMAT, PARA EXTENSÃO DA 
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso 
de suas atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, nos termos dessa Lei, autorizado o 
poder executivo municipal a assinar termo de convênio com a empresa 
REDE/CEMAT, para a expansão da rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública.
Parágrafo 1.º - O valor do convênio será de R$ 144.000,00 (cento e 
quarenta e quatro mil reais).
Parágrafo 2.º - O prazo de pagamento será de 24 (vinte e quatro 
meses).
Artigo 2º - Abre um crédito especial, de acordo com a 
Lei n.º 4320/64, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil 
reais), para atender o disposto no parágrafo primeiro do artigo
anterior. 
Parágrafo único – O crédito autorizado no caput do artigo terá o 
seguinte desdobramento:
03.020.0.0.10.60.327.1015 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
e Rede de Energia Elétrica
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 
125.000,00
Artigo 3º - Para cobrir os créditos consignados no artigo 
anterior, serão remanejados créditos da seguinte dotação:
03.040.0.0.99.99.999.9999 Reserva de Contingência
03.040.0.0.99.99.999.9999.9.9.9.0 Reserva de Contingência R$ 
125.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 09 DE MAIO DE 2000
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL