norma nº 65/1999

LEI MUNICIPAL 
N.º065/99
DATA : 17 DE DEZEMBRO DE
1999.
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 
058/99 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, 
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 4.º em seu inciso I, da Lei 
058/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 
36% (trinta e seis pôr cento) do total das despesas, nos termos do Artigo 
7.º da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como 
recursos constantes do Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II, III, e IV 
da mesma Lei. 
Artigo 2.º Esta Lei terá efeito retroativo à 01 de setembro 
de 1999.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
 ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL