norma nº 891/2023

LEI MUNICIPAL Nº 891/2023
DATA: 20 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 200, DE 02 DE DEZEMBRO 
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 
200, de 02 de dezembro de 2006, que passará a ter a seguinte 
redação:
Art. 5º - O cargo de Controlador Geral será de 
livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo 
ser escolhido profissional dotado de idoneidade 
moral e que possua nível superior nas áreas de 
Administração, Ciências Contábeis, Economia ou 
Direito, com registro nos respectivos Conselhos 
Regionais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL