norma nº 72/2000

LEI MUNICIPAL N.º 
072/2000
DATA: 21 DE JUNHO DE 2000
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRA 
MEDINDO TRINTA HECTARES PARA A 
INSTALAÇÃO DA ÁREA DE DEPÓSITO DO 
RESÍDUO DA INDUSTRIA MADEIREIRA 
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 8º, Inciso I, Item 5 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 5º 
Inciso XXIV da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Feliz Natal autorizado a desapropriar uma área 
de terra denominada Área de Depósito do Resíduo Industrial, medindo 30,0 ha 
(Trinta hectares) destacada da Área maior denominada Lote n.º269 da Quadra 
n.º03 do Loteamento Gleba Rio Ferro com Área total de 250,0 ha (duzentos e 
cinqüenta hectares) com os seguintes confrontantes, ao norte com o Lote n.º 
298, ao sul com o lote n.º 42 A, ao leste com o lote n.º 270 e ao oeste com o 
Lote n.º268 todos na Gleba Rio Ferro. 
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo Anterior, fica criado o 
seguinte grupo de contas.
03- SECRETARIA GERAL
03.020.0.0- Depto. DE OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA
03.020.0.0.03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.020.0.0.03.07- ADMINISTRAÇÃO
03.020.0.0.03.07.21- ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.020.0.0.03.07.21.1108- DESAPROPRIAÇÕES
4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$-
1.500,00
Artigo 3º - Para cobrir o Crédito autorizado no Artigo anterior, será utilizado 
recurso orçamentário proveniente da anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária.
03- SECRETARIA GERAL
03.020.0.0- Depto. DE OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA
03.020.0.0.03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.020.0.0.03.07- ADMINISTRAÇÃO
03.020.0.0.03.07.21- ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.020.0.0.03.07.21.1002- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
PESADAS
4.1.2.0- EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE R$-
1.500,00
Artigo 4.º - Esta Lei terá efeito retroativo à 12 de junho de 2000.
Artigo 5.º - Revogam-se a disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
EM, 21 DE JUNHO DE 2000.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL