norma nº 76/2000

LEI MUNICIPAL N.º 
076/2000
DATA: 02 DE AGOSTO DE 2000
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL A DESAPROPRIAR 
ÁREA DE TERRAS MEDINDO 1,99 
HECTARES PARA A EXTRAÇÃO DE 
CASCALHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º, Inciso I, 
Item 5 da Lei Orgânica do Município e o Artigo 5º Inciso XXIV da 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Feliz Natal autorizado a 
desapropriar a área de terras denominada Cascalheira do Rio 
Arraias I, com área de 1,99 ha (Um hectare e noventa e nove 
ares), destacadas da Área maior denominada Lote n.º 326 B da 
Quadra n.º 03 do Loteamento: Gleba Rio Ferro com Área total de 
125,0 ha (Cento e vinte e cinco hectares) com os seguintes 
confrontantes, ao norte com Lote n.º 317 A, ao sul com o lote n.º 
296, ao leste com o lote n.º 326 A e ao oeste com o Lote n.º 327, 
todos na Gleba Rio Ferro. 
Parágrafo Único - A Área de terras descrita no Caput do 
artigo tem a seguinte descrição: partindo-se do ponto MP 1 com 
coordenadas geográficas 12º21’73”S – 54º58’40”W, até o ponto 
MP 2 com uma distância de 141.42 metros, com coordenadas 
12º21’85” S – 54º58’40”W. A partir desse ponto, segue-se em uma 
linha reta até o ponto MP 3 com coordenadas 12º21’85”S –
54º58’30”W, com uma distância de 141.42 metros. Partindo-se 
desse ponto por uma linha reta até o ponto MP 4, com 
coordenadas 12º21’73”S - – 54º58’30”W, com um a distância de 
141,42 metros, partindo-se desse ponto até o ponto MP 1, com 
distância de 141,42 metros.
Artigo 2º - Para a execução do exposto no artigo primeiro, 
serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária.
03- SECRETARIA GERAL
03.020.0.0- Dpto. OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA
03.020.0.0.03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.020.0.0.03.07- ADMINISTRAÇÃO
03.020.0.0.03.07.21- ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.020.0.0.03.07.21.1108- DESAPROPRIAÇÕES
4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$-
200,00
Artigo 3º - Para cobrir o Crédito autorizado no Artigo 
anterior, será utilizado recurso orçamentário proveniente da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
03- SECRETARIA GERAL
03.020.0.0- Dpto DE OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E 
AGRICULTURA
03.020.0.0.03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.020.0.0.03.07- ADMINISTRAÇÃO
03.020.0.0.03.07.21- ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.020.0.0.03.07.21.1002- AQUISIÇÃO VEÍCULOS E MÁQUINAS 
PESADAS
4.1.2.0- EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE
R$-200,00
Artigo 4.º - Esta Lei terá entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se a disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
EM, 02 DE AGOSTO DE 2000.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL