norma nº 77/2000

LEI MUNICIPAL 
N.º077/2000
DATA: 29 DE AGOSTO DE 2000.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 11º DA LEI 
067/2000 QUE ESTABELECE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, no uso de suas 
atribuições legais FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Na Lei Orçamentária anual para 2000, a 
discriminação da despesa para o orçamento anual se fará conforme o 
seguinte desdobramento:
a) Despesas Correntes
b) Despesas de Custeio
c) Pessoal
d) Obrigações Patronais
e) Material de Consumo
f) Serviços de Terceiros e Encargos
g) Diversas Despesas de Custeio
h) Transferencias Correntes
i) Despesas de Capital
j) Investimentos
l) Inversões Financeiras
m) Amortização da Divida Contratada
n) Outras Despesas de Capital. 
o) Salário Educação
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 29 DE AGOSTO DE 2000
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL