norma nº 79/2000

LEI MUNICIPAL 
N.º079/2000
DATA: 29 DE AGOSTO DE 2000.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO 
VICE - PREFEITO CONFORME 
EMENDA CONSTITUCIONAL 
019/98 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estabelecido o Subsídio mensal Do 
Prefeito em conformidade com a Emenda Constitucional 
nº019/98, correspondente ao período de janeiro de 2001 a 
dezembro de 2004, no valor de R$4.050,00 (Quatro Mil e 
cinqüenta reais). 
Artigo 2º - Estabelece ainda o Subsídio mensal do 
Vice Prefeito no valor de R$-810,00 (oitocentos e dez reais).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2001.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 29 DE AGOSTO DE 2000
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL